Excursão é legal? O que separa a excursão regular da clandestina
Do blog do TURISMO, sistema para agência de turismo da Fragasoft.

A excursão de ônibus é legal quando segue o fretamento: uma agência com Cadastur contrata uma empresa de ônibus autorizada, que emite a Licença de Viagem antes da saída, com a lista dos passageiros, e leva o grupo em circuito fechado, ida e volta no mesmo veículo. A excursão clandestina é a que foge disso: vende passagem individual, pega gente no meio do caminho, usa ônibus sem autorização ou viaja sem licença. Para o passageiro, o risco é viajar sem seguro e ver o ônibus parado na fiscalização; para a agência, é responder pelo que acontecer e perder a confiança do cliente.
O que torna a excursão regular?
| Item | Excursão regular | Excursão clandestina |
|---|---|---|
| Agência | Com Cadastur válido | Sem cadastro |
| Ônibus | Empresa autorizada para fretamento | Sem autorização |
| Licença de Viagem | Emitida antes da saída | Não existe |
| Passageiros | Grupo fechado, com lista | Passagens vendidas uma a uma |
| Trajeto | Circuito fechado, ida e volta | Pega e deixa gente no caminho |
| Seguro | Responsabilidade civil da transportadora | Incerto |
O que dizem as regras do fretamento?
O Decreto 2.521/1998 define, no art. 3º, XI, o fretamento eventual ou turístico como o serviço prestado a uma pessoa ou a um grupo, em circuito fechado, com nota fiscal e lista de pessoas transportadas, com autorização ou licença prévia. O art. 36, § 1º, proíbe:
- vender e emitir passagens individuais;
- captar ou desembarcar passageiros no itinerário;
- usar terminais rodoviários.
A Resolução ANTT 4.777/2015, que trata do fretamento interestadual, lista no art. 61 o que a empresa de ônibus não pode fazer, entre outros itens:
| Proibido | Inciso |
|---|---|
| Vender ou emitir bilhete de passagem | I |
| Levar quem não está na relação de passageiros | II |
| Levar passageiro só em parte do itinerário, salvo exceções | III |
| Levar passageiro em pé, salvo socorro após acidente ou pane | IV |
| Usar terminais rodoviários do serviço regular | V |
| Levar carga ou encomendas | VIII |
E a agência?
A Lei 11.771/2008 obriga a agência de turismo ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22) e diz, no § 3º, que só pode prestar ou intermediar serviços de turismo a terceiros quem tem cadastro válido. O § 6º acrescenta que o prestador anunciado na internet ou em plataforma digital também precisa estar cadastrado. Quem trabalha sem cadastro ou com cadastro vencido está sujeito a advertência por escrito e multa (art. 41), de R$ 350 a R$ 1.000.000, conforme o art. 36, § 3º. O passo a passo está no texto sobre o Cadastur para agência de excursões.
Viagem dentro do estado também tem regra?
Tem. Entre estados, a regra é da ANTT. Dentro do estado, o fretamento intermunicipal segue a agência reguladora estadual. Em Goiás, segundo a AGR, o fretamento intermunicipal é cadastrado no portal da agência, que gera, entre outros documentos, a Licença de Viagem e a Lista de Passageiros. A diferença entre as duas está no texto sobre a Licença de Viagem do fretamento.
Como conferir o ônibus antes de contratar?
- Peça o número da autorização da empresa para fretamento (ANTT ou agência estadual).
- Confirme que ela vai emitir a Licença de Viagem antes da saída.
- Peça a apólice do seguro de responsabilidade civil.
- Pergunte a idade e a inspeção do veículo.
- Combine tudo em contrato, com nota fiscal.
Por que o passageiro deve se importar?
Porque é ele quem fica sem cobertura num acidente e quem fica parado na estrada se o ônibus for retido. Explique isso no anúncio de forma simples: "Ônibus de empresa autorizada, com Licença de Viagem e seguro." Um passageiro que entende a diferença prefere pagar um pouco mais pela excursão regular.
E a "vaga avulsa" que alguém pede?
É comum alguém pedir para ir só na ida, descer no meio do caminho ou voltar em outro dia. Na excursão regular, a resposta é não: o grupo vai e volta junto, e só viaja quem está na relação de passageiros. Explique com educação que é uma regra do fretamento, e não uma escolha da agência.
A excursão regular é mais cara?
Um pouco, às vezes. A empresa autorizada paga taxas, seguro, inspeção e motoristas cadastrados, e isso aparece no preço do fretamento. Mas a diferença, dividida pelas poltronas, costuma ser pequena perto do preço do pacote. Faça a conta com o fretamento regular desde o começo e mostre ao passageiro o que ele recebe em troca. A conta do preço por pessoa está no texto sobre quanto cobrar por pessoa na excursão.
O que fazer se o passageiro perguntar se é tudo legal?
Responda com fatos, e não com promessas: o número do Cadastur da agência, o nome da empresa de ônibus e o tipo de autorização dela, e a informação de que a Licença de Viagem é emitida antes da saída com a lista de passageiros. Muitos passageiros já ouviram falar de excursões paradas na estrada e ficam mais tranquilos quando a agência explica sem rodeios. Coloque essas informações também no contrato e no grupo de mensagens da excursão.
E as excursões de igreja, clube ou associação?
Grupos que se organizam entre si, como igrejas, clubes e associações, também precisam de ônibus fretado de empresa autorizada e de Licença de Viagem. O fato de o grupo ser fechado e conhecido não muda a regra do transporte. Quando uma agência organiza a viagem para esses grupos, vale tudo o que está neste texto.
Quais erros mais aparecem?
- Contratar ônibus "de conhecido" sem autorização para fretamento.
- Vender poltrona como passagem individual.
- Combinar de pegar passageiro na beira da estrada.
- Embarcar o grupo em terminal rodoviário.
- Trabalhar com o Cadastur vencido.
A excursão regular custa um pouco mais de organização, mas é a única que protege o passageiro, a agência e a reputação de quem vende viagens.
Perguntas frequentes
Excursão de ônibus é legal?
É, quando feita por agência com Cadastur, com ônibus de empresa autorizada para fretamento, Licença de Viagem emitida antes da saída e lista de passageiros, em circuito fechado: o mesmo grupo vai e volta.
O que é excursão clandestina?
É a viagem que vende passagens individuais, pega e deixa passageiros no caminho, usa ônibus sem autorização para fretamento ou viaja sem Licença de Viagem. Essas práticas são proibidas pelo Decreto 2.521/1998 e pela Resolução ANTT 4.777/2015.
Posso vender só a ida para alguém?
Não. O fretamento é em circuito fechado: o grupo volta à origem no mesmo veículo. Vender passagem individual é proibido.
Quem trabalha sem Cadastur pode ser multado?
Pode. A Lei 11.771/2008, no art. 41, prevê advertência por escrito e multa para quem presta serviços de turismo sem cadastro ou com cadastro vencido. O art. 36, § 3º, fixa a multa entre R$ 350 e R$ 1.000.000.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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