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TURISMOby Fragasoft

Excursão é legal? O que separa a excursão regular da clandestina

Do blog do TURISMO, sistema para agência de turismo da Fragasoft.

Ônibus de turismo moderno e limpo estacionado numa área de embarque organizada durante o dia, com o motorista de uniforme azul-marinho segurando uma pasta de documentos em branco ao lado da porta aberta

A excursão de ônibus é legal quando segue o fretamento: uma agência com Cadastur contrata uma empresa de ônibus autorizada, que emite a Licença de Viagem antes da saída, com a lista dos passageiros, e leva o grupo em circuito fechado, ida e volta no mesmo veículo. A excursão clandestina é a que foge disso: vende passagem individual, pega gente no meio do caminho, usa ônibus sem autorização ou viaja sem licença. Para o passageiro, o risco é viajar sem seguro e ver o ônibus parado na fiscalização; para a agência, é responder pelo que acontecer e perder a confiança do cliente.

O que torna a excursão regular?

Item Excursão regular Excursão clandestina
Agência Com Cadastur válido Sem cadastro
Ônibus Empresa autorizada para fretamento Sem autorização
Licença de Viagem Emitida antes da saída Não existe
Passageiros Grupo fechado, com lista Passagens vendidas uma a uma
Trajeto Circuito fechado, ida e volta Pega e deixa gente no caminho
Seguro Responsabilidade civil da transportadora Incerto

O que dizem as regras do fretamento?

O Decreto 2.521/1998 define, no art. 3º, XI, o fretamento eventual ou turístico como o serviço prestado a uma pessoa ou a um grupo, em circuito fechado, com nota fiscal e lista de pessoas transportadas, com autorização ou licença prévia. O art. 36, § 1º, proíbe:

  • vender e emitir passagens individuais;
  • captar ou desembarcar passageiros no itinerário;
  • usar terminais rodoviários.

A Resolução ANTT 4.777/2015, que trata do fretamento interestadual, lista no art. 61 o que a empresa de ônibus não pode fazer, entre outros itens:

Proibido Inciso
Vender ou emitir bilhete de passagem I
Levar quem não está na relação de passageiros II
Levar passageiro só em parte do itinerário, salvo exceções III
Levar passageiro em pé, salvo socorro após acidente ou pane IV
Usar terminais rodoviários do serviço regular V
Levar carga ou encomendas VIII

E a agência?

A Lei 11.771/2008 obriga a agência de turismo ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22) e diz, no § 3º, que só pode prestar ou intermediar serviços de turismo a terceiros quem tem cadastro válido. O § 6º acrescenta que o prestador anunciado na internet ou em plataforma digital também precisa estar cadastrado. Quem trabalha sem cadastro ou com cadastro vencido está sujeito a advertência por escrito e multa (art. 41), de R$ 350 a R$ 1.000.000, conforme o art. 36, § 3º. O passo a passo está no texto sobre o Cadastur para agência de excursões.

Viagem dentro do estado também tem regra?

Tem. Entre estados, a regra é da ANTT. Dentro do estado, o fretamento intermunicipal segue a agência reguladora estadual. Em Goiás, segundo a AGR, o fretamento intermunicipal é cadastrado no portal da agência, que gera, entre outros documentos, a Licença de Viagem e a Lista de Passageiros. A diferença entre as duas está no texto sobre a Licença de Viagem do fretamento.

Como conferir o ônibus antes de contratar?

  1. Peça o número da autorização da empresa para fretamento (ANTT ou agência estadual).
  2. Confirme que ela vai emitir a Licença de Viagem antes da saída.
  3. Peça a apólice do seguro de responsabilidade civil.
  4. Pergunte a idade e a inspeção do veículo.
  5. Combine tudo em contrato, com nota fiscal.

Por que o passageiro deve se importar?

Porque é ele quem fica sem cobertura num acidente e quem fica parado na estrada se o ônibus for retido. Explique isso no anúncio de forma simples: "Ônibus de empresa autorizada, com Licença de Viagem e seguro." Um passageiro que entende a diferença prefere pagar um pouco mais pela excursão regular.

E a "vaga avulsa" que alguém pede?

É comum alguém pedir para ir só na ida, descer no meio do caminho ou voltar em outro dia. Na excursão regular, a resposta é não: o grupo vai e volta junto, e só viaja quem está na relação de passageiros. Explique com educação que é uma regra do fretamento, e não uma escolha da agência.

A excursão regular é mais cara?

Um pouco, às vezes. A empresa autorizada paga taxas, seguro, inspeção e motoristas cadastrados, e isso aparece no preço do fretamento. Mas a diferença, dividida pelas poltronas, costuma ser pequena perto do preço do pacote. Faça a conta com o fretamento regular desde o começo e mostre ao passageiro o que ele recebe em troca. A conta do preço por pessoa está no texto sobre quanto cobrar por pessoa na excursão.

O que fazer se o passageiro perguntar se é tudo legal?

Responda com fatos, e não com promessas: o número do Cadastur da agência, o nome da empresa de ônibus e o tipo de autorização dela, e a informação de que a Licença de Viagem é emitida antes da saída com a lista de passageiros. Muitos passageiros já ouviram falar de excursões paradas na estrada e ficam mais tranquilos quando a agência explica sem rodeios. Coloque essas informações também no contrato e no grupo de mensagens da excursão.

E as excursões de igreja, clube ou associação?

Grupos que se organizam entre si, como igrejas, clubes e associações, também precisam de ônibus fretado de empresa autorizada e de Licença de Viagem. O fato de o grupo ser fechado e conhecido não muda a regra do transporte. Quando uma agência organiza a viagem para esses grupos, vale tudo o que está neste texto.

Quais erros mais aparecem?

  • Contratar ônibus "de conhecido" sem autorização para fretamento.
  • Vender poltrona como passagem individual.
  • Combinar de pegar passageiro na beira da estrada.
  • Embarcar o grupo em terminal rodoviário.
  • Trabalhar com o Cadastur vencido.

A excursão regular custa um pouco mais de organização, mas é a única que protege o passageiro, a agência e a reputação de quem vende viagens.

Perguntas frequentes

Excursão de ônibus é legal?

É, quando feita por agência com Cadastur, com ônibus de empresa autorizada para fretamento, Licença de Viagem emitida antes da saída e lista de passageiros, em circuito fechado: o mesmo grupo vai e volta.

O que é excursão clandestina?

É a viagem que vende passagens individuais, pega e deixa passageiros no caminho, usa ônibus sem autorização para fretamento ou viaja sem Licença de Viagem. Essas práticas são proibidas pelo Decreto 2.521/1998 e pela Resolução ANTT 4.777/2015.

Posso vender só a ida para alguém?

Não. O fretamento é em circuito fechado: o grupo volta à origem no mesmo veículo. Vender passagem individual é proibido.

Quem trabalha sem Cadastur pode ser multado?

Pode. A Lei 11.771/2008, no art. 41, prevê advertência por escrito e multa para quem presta serviços de turismo sem cadastro ou com cadastro vencido. O art. 36, § 3º, fixa a multa entre R$ 350 e R$ 1.000.000.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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